Processo 0806634-55.2026.8.12.0002

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0806634-55.2026.8.12.0002
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara Cível
Última publicação
13/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

"Nestes termos, com fundamento nos artigo 5º, caput, e 227, da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e Adolescente e nos artigos 300 c/c 497, ambos do Código de Processo Civil, CONCEDO a liminar pleiteada para determinar a Ré que, no prazo de setenta e duas (72) horas, autorize a continuidade dos tratamentos em proveito do Autor junto à Clínica Aba Amor com os(as) mesmos(as) profissionais que já o acompanham, especialmente da Terapia ABA (TUSS 50000470), através de cinco(5) sessões seman

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