Processo 0806637-98.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806637-98.2025.4.05.8400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: ANA CLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES GABRIEL FERREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE FELIPE GOMES REGINALDO - RN8178-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DE SAÚDE. MÉDICA. PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. VIGÊNCIA DO D
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