Processo 0806640-70.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0806640-70.2024.8.10.0040. APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: DEUSIVAN SOUSA SILVA (OAB/MA 12.466). TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR INATIVO. DESCONTOS E
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