Processo 0806642-55.2024.8.12.0017

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0806642-55.2024.8.12.0017
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto Cível
Última publicação
17/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: ACOLHO-OS, para o fim de corrigir o erro material constante na sentença atacada, ajustando-se a condenação do ente público ao recolhimento do FGTS e férias da parte autora para os seguintes períodos: de 11 a 12/2019; 01 a 12

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