Processo 0806642-59.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desa. Inês Moreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0806642-59.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADOS DO AGRAVANTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº AL1829510, PROCURADORIA BRADESCO SAÚDE S/A Polo Passivo: A. V. M. ADVOGADO DO AGRAVADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA, OAB nº RO10164A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 7019324-54.2026.8.22.0001, que deferiu tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie integralmente tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, observada a frequência semanal indicada em relatório médico, abstendo-se de limitar, reduzir ou substituir terapias prescritas, sob pena de multa diária . Sustenta a agravante, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, inexistência de negativa abusiva, necessidade de observância das limitações contratuais e regulatórias da ANS, bem como impossibilidade de imposição de custeio irrestrito de terapias e tratamentos fora da rede credenciada. É o relatório. Decido. A competência monocrática desta Relatoria para a análise do pleito de tutela provisória recursal funda-se na dicção do Artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui ao Relator a prerrogativa de, de forma provisória e sumária, suspender a eficácia da decisão recorrida, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal. Contudo, tal prerrogativa é condicionada à demonstração robusta dos requisitos autorizadores previstos no Artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), sendo a presença cumulativa de ambos indispensável. Em juízo de cognição sumária, observo que o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art.1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é medida de natureza excepcional, cabível quando demonstrados a plausibilidade do direito e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em análise perfunctória própria desta fase processual, não vislumbro, por ora, a presença desses requisitos. Consta dos autos originários que o agravado, menor impúbere, é portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA, necessitando de acompanhamento multidisciplinar intensivo, conforme relatório médico acostado à inicial, sendo evidenciado risco de prejuízo ao desenvolvimento global caso haja interrupção, limitação ou atraso no tratamento. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, havendo prescrição médica fundamentada e indicação terapêutica necessária ao tratamento de paciente com TEA, mostra-se abusiva a limitação indevida de sessões ou restrição de métodos terapêuticos indispensáveis ao caso concreto. Vejamos: EMENTA. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Tutela antecipada. Requisitos. Prescrição médica. Psicomotricista. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Excepcionalidade. Instrução. O artigo 300 do…

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