Processo 0806643-17.2025.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0806643-17.2025.4.05.8300 AUTOR: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SER EDUCACIONAL S.A., na qualidade de mantenedora da Faculdade Uninassau Petrolina, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o afastamento das exigências estabelecidas pela Portaria S
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