Processo 0806645-03.2026.8.20.5001
TJRN • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Proc. nº 0806645-03.2026.8.20.5001 DECISÃO 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ECOCIL 09 INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA no curso de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando o afastamento de sua responsabilidade tributária sob alegação de ilegitimidade passiva. 2. Em resumo, a excipiente sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que
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