Processo 0806647-98.2025.8.14.0401

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará 5ª Vara Criminal da Capital Processo n. 0806647-98.2025.8.14.0401 Denunciado(a): LUCIANO SOUSA PEREIRA S E N T E N Ç A AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: LUCIANO SOUSA PEREIRA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia criminal em face de LUCIANO SOUSA PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006

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