Processo 0806650-40.2026.8.14.0006
TJPA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Processo nº 0806650-40.2026.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJECC). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. A presente ação merece ser extinta, em razão do valor da causa ultrapassar o teto legal. Dispõe o artigo 3º, inciso I,
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