Processo 0806650-82.2020.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806650-82.2020.4.05.8300 APELANTE: SANTO LUIGI COMERCIO EIRELI ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO FAM GONDIM - PE17612 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) APELADO: CRISTHIANE WONGHAN DA SILVA DE BRITO - PA13464 ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO SILVA GONCALVES - DF36695 EMENTA APELAÇÃO. CONTRATO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ÁREA. INVALIDADE. DESCABIMENTO. IL
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