Processo 0806659-96.2025.8.12.0101

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Sentença: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Ramão André Garcia de Lima na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR ser Tatiana Aparecida Holosback Lima , CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, a responsável pela infração de trânsito identificada pelo auto de infração nº 000504536, E029341261, E029574745, E029625057, bem como, Iria Holosback Rodrigues Lima, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, a responsável pela infração de trânsito identificada pelo auto de infração nº S043227811, E029879404, E029859107, E029846742, E029686126. b) DETERMINAR que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS) proceda à transferência da pontuação referente ao autos de infrações supracitados do prontuário do autor, Ramão André Garcia de Lima, para o prontuário dos condutores, Tatiana Aparecida Holosback Lima e Iria Holosback Rodrigues Lima, bem como todos os efeitos dele decorrentes, determinando o arquivamento do processo administrativo de suspensão de CNH n. 022692/2025. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

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