Processo 0806662-17.2025.8.18.0026

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: sec.2campomaior@tjpi.jus.br - Fone: (86) 31984174 Rua Aldenor Monteiro, s/n, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806662-17.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ALVES PEREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ ALVES PEREIRA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor ser beneficiário de aposentadoria por idade, no valor mensal de um salário mínimo, sustentando sofrer descontos indevidos diretamente em seus proventos decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado (nº 290658636) junto ao Banco Santander S.A. Aduz que a operação prevê o pagamento do valor de R$ 3.729,08 em 84 prestações fixas de R$ 83,77, cujos abatimentos tiveram início em junho de 2024, sem que nenhuma quantia correspondente ao suposto mútuo tenha sido liberada em seu proveito. Sustenta ter buscado esclarecimentos perante o INSS ao notar a divergência em seus rendimentos, oportunidade em que obteve o Histórico de Créditos (HISCRE) e o Histórico de Consignações (HISCNS), constatando os lançamentos ativos em seu benefício. Defende que jamais anuiu, contratou ou assinou qualquer documento que legitimasse a referida operação, apontando que, por sua condição de vulnerabilidade e limitação técnica, o negócio jurídico carece de manifestação de vontade válida, sendo eivado de nulidade. Esclarece que a ausência de efetivo repasse do crédito e a falta de consentimento formal configuram evidente fraude que compromete sua única fonte de subsistência. Diante de tais argumentos, pugna pela declaração de nulidade da relação jurídica, com a consequente repetição do indébito e a reparação pelos danos morais suportados. A petição inicial foi instruída com documentos (ID 86604833 e ss). Determinada a emenda à inicial (ID 90600606). Manifestação da parte autora requerendo a juntada de emenda à inicial (ID 92119349). Deferida a gratuidade da justiça à autora e determinada a citação da parte requerida para contestar o feito (ID 93345787). Contestação (ID 94093883), acompanhada de documentos. No mérito, o requerido sustentou a regularidade da contratação. Requereu, por fim, a improcedência da demanda. A parte autora apresentou não réplica à contestação. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a…

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