Processo 0806662-38.2022.8.15.0371

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Embargos de Declaração na Apelação Criminal n° 0806662-38.2022.8.15.0371 Relator : Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem : 6ª Vara Mist

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