Processo 0806664-27.2023.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA A ação não reúne condições de procedibilidade. Não raras são instauradas demandas contra o Departamento de Trânsito e Estado do Pará visando, em sua essência, à regularização da situação do veículo quanto à propriedade e inexigibilidade de débitos. Comumente os vendedores são impulsionados ao ajuizamento dessas ações após serem notificados de autuações por infrações de trânsito cometidas com o veículo, inscrição em dívida ativa decorrente de débitos de IPVA ou em face de entraves admini
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