Processo 0806665-62.2023.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível n° 0806665-62.2023.8.10.0026 APELANTE: GTR HOTEIS E RESORT LTDA Advogados: MICHELE FARIA PRADO - RS91047, PAULA RENATA MONTEIRO DE BRITO - RS109453-A, RACHEL BROCK - RS49636-A APELADO: OTAVIO DANIELI VIEIRA Advogado: OTAVIO DANIELI VIEIRA - MA12843-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). VÍCIO
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