Processo 0806665-93.2025.8.20.0000
TJRN • Direta de Inconstitucionalidade
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0806665-93.2025.8.20.0000 AUTORIDADE: PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORT
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