Processo 0806670-16.2025.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806670-16.2025.8.10.0026 – COMARCA DE BALSAS – MA APELANTE: JOAQUIM DE ARRUDA ANDRADE ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO PANTALEÃO DA CONCEIÇÃO – OAB-MA Nº 28.026-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL – OAB DF513 RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
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