Processo 0806671-70.2023.8.10.0058
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0806671-70.2023.8.10.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRACIETE CANTANHEDE VIANA RÉU: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR E INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA, ajuizada por GRACIETE CANTANHEDE VIANA em face do MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PAÇO DO
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