Processo 0806674-53.2025.8.10.0026
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0806674-53.2025.8.10.0026 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: Raimundo Cardoso de Macedo Réu: Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura – CBPA SENTENÇA RAIMUNDO CARDOSO DE MACEDO ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenizatória por Danos Morais c/c Repetição de Indébito em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA – CBPA, alegando, em síntese, que é aposentado por idade pelo INSS e vem sofrendo d
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