Processo 0806677-08.2024.4.05.8500
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0806677-08.2024.4.05.8500 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: VALTENO ALVES MENEZES NETO - SE13989 ADVOGADO do(a) APELADO: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - SE3656 EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA
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