Processo 0806678-39.2024.8.10.0022
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0806678-39.2024.8.10.0022 Sessão virtual : 2 a 9.6.2026 1º Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima 2º Apelante : João Marcos Morais Vieira Advogada : Brenda Cardoso de Sousa Silva (OAB/MA 20.909) 3º Apelante : Município de Açailândia/MA Procurador : Carlos Magno Brito Marchão dos Santos 1º Apelado : João Marcos Morais Vieira Advogada : Brenda Cardoso de Sousa Silva (OAB/MA 20.909) 2º Apelados : Estado do Maranhão e Município de Açailândia/MA Procurad
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