Processo 0806682-63.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Proc. nº 0806682-63.2026.8.14.0000 -22 Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Recurso: Agravo de Instrumento Juízo de origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém Agravante: Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA Agravado: Nova Distribuidora de Veículos Ltda. Relator: Juíza Convocada Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanha. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido expresso de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Departamento
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