Processo 0806683-44.2025.8.14.0045
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (3)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO Autos nº 0806683-44.2025.8.14.0045 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU(S): MARIA CLARA PEREIRA GOMES, EDUARDO RODRIGUES DA SILVA E MICHAEL WILLIAN COSTA PEREIRA CAPITULAÇÃO PENAL: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de EDUARDO RODRIGUES DA
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