Processo 0806684-44.2026.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0806684-44.2026.8.10.0000. IMPETRANTE: ROSA AMÉLIA MENDONÇA SATIRO PINHEIRO. ADVOGADOS: BRUNO VITOR DE ALENCAR SEREJO – OAB/MA 28.032; BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO – OAB/MA 4.022. AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO. TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
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