Processo 0806685-25.2025.8.19.0061

Apelação Cível Nº 0806685-25.2025.8.19.0061/RJ TIPO DE AÇÃO: Abatimento proporcional do preço RELATOR(A): Des. CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) APELADO : ROSA LUZIA LOPES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO SABINO SAAR LISBOA (OAB RJ133627) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO N.º 1.414 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA, DETERMINANDO A REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES, MAS ADERIU A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PROCESSAMENTO DO RECURSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OBJETO DO TEMA REPETITIVO N.º 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE E AO EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR AFIRMA TER PRETENDIDO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES. 4. O TEMA REPETITIVO N.º 1.414 ABRANGE A ANÁLISE DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DECORRENTE DO PROLONGAMENTO DA DÍVIDA E DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA INVALIDAÇÃO DO CONTRATO. 5. O RELATOR DO TEMA N.º 1.414 DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO CPC. 6. A DEMANDA EM EXAME DISCUTE EXATAMENTE A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E OS EFEITOS DECORRENTES DA EVENTUAL INVALIDAÇÃO DA AVENÇA, MATÉRIAS INSERIDAS NA DELIMITAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N.º 1.414. 7. A SUSPENSÃO DO FEITO ASSEGURA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 927, 1.036 E 1.037, CAPUT, II; CPC, ART. 85, § 8º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1.414; STJ, RESP 2.215.851/RJ, RESP 2.215.853/GO, RESP 2.224.599/PE E RESP 2.224.598/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO; DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PROFERIDA EM 17.03.2026 NO TEMA REPETITIVO N.º 1.414/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, nos autos da ação ordinária proposta por Rosa Luzia Lopes Rodrigues em face de Banco BMG S/A.   Alega a autora que objetivava pactuar empréstimo consignado simples, porém ficou surpreendida ao perceber valores descontados, em seu benefício previdenciário, relativos a um cartão de crédito…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.