Processo 0806687-07.2025.4.05.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 0806687-07.2025.4.05.0000 IMPETRANTE: JOSE MELO SANTOS, JUSSINETE SANTANA DE MOURA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JUSSINETE SANTANA DE MOURA - SE6630 IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Tra

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