Processo 0806689-89.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0806689-89.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIFARMA GESTAO E SOLUCAO EM SAUDE LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ, ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. CONTRATO CELEBRADO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CULPA IN VIGILA
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