Processo 0806690-24.2025.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806690-24.2025.8.15.0331 [Práticas Abusivas] AUTOR: WALTER VIEIRA RIBEIRO DOS SANTOS REU: MBM PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) - ORIGEM
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