Processo 0806691-04.2019.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806691-04.2019.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA MARLENE PINHEIRO SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: TICIANE SOARES VIANA - CE28200 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme se lê na ementa a seguir trans
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