Processo 0806696-08.2026.8.15.3011
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806696-08.2026.8.15.3011 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por C. M. D. S. R., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, EDNA SILVA RIBEIRO, em face do BANCO PINE S.A., BANCO PAN S.A. e FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANC
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