Processo 0806700-53.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806700-53.2025.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO MARIA DE PAULA PACHECO ADVOGADO do(a) APELADO: IANARA MARIA DE ALENCAR MARTINS LISBOA - CE25579 ADVOGADO do(a) APELADO: SARAH CAMILO BALBINO - CE25580 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS ETÁRIO E DE CARÊNCIA PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 1.124 DO STJ. APELAÇÃ
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