Processo 0806703-17.2026.8.22.0000
TJRO • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0806703-17.2026.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: E. C. D. S. ADVOGADO DO IMPETRANTE: PAULO ROGERIO DOS SANTOS, OAB nº RO10109A Polo Passivo: J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. A. -. R. ADVOGADO DO IMPETRADO: JOSE SEBASTIAO DA SILVA, OAB nº RO1474A MV DECISÃO Trata-
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