Processo 0806706-68.2025.8.20.5300
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n.°: 0806706-68.2025.8.20.5300 Parte autora: MPRN - Promotoria Luís Gomes Parte ré: CARLOS EDUARDO XAVIER DE FARIAS SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadu
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