Processo 0806708-49.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Última movimentação
1. Art. 357, I do CPC 1.1 Ilegitimidade passiva Afasta-se a preliminar, pois a parte requerida imputa os danos a terceiro, sob o argumento de carência de manutenção da edificação. Todavia, as origens dos danos ao imóvel dependem de comprovação. 1.2 Inépcia da inicial Pela teoria da asserção, as cond
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