Processo 0806711-92.2025.8.12.0101
TJMS • Representação Criminal/Notícia de Crime
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
DESPACHO FL. 67: "Considerando que a presente queixa-crime foi apresentada dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, bem como não houve determinação de regularização da situação, conforme entendimento do STJ (REsp: 2101738 DF 2023/0365480-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Ju
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