Processo 0806712-77.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
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I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: 'O novo CPC não alterou o entendimento de que amultadiária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto deexecução provisóriaapós a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventual
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