Processo 0806713-62.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (5)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulado por MILLENI GUARIZO SANTOS, ROSELI AEDO MARQUES SOUZA, SILMARA MONICA MEIRA CABRERA, TALITA RIBEIRO MARTINS E TANIA APARECIDA DE MIRANDA REZENDE em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: b) RECONHECER a unicidade contratual e DECLARAR nulos os contratos temporários firmados entre as partes relativamente aos períodos: MILLENI: outubro a dezembro/2020 (fls. 25-27), feverei
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