Processo 0806717-87.2024.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806717-87.2024.4.05.8500 APELANTE: MI COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE - MG98741 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO do(a) APELADO: PATRICIA DE MOURA MELO - SE4586 EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. FARMACÊUTICO. TRABALHO REMOTO. IMPOSSIBILIDADE.
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