Processo 0806718-15.2024.8.10.0024

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0806718-15.2024.8.10.0024 APELANTE: MARIA VILMA SOUSA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO(A): BANCO BRADESCO S/A. Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA UTILIZADA PARA ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA-CORRENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra instituição financeira. 2. A apelante sustentou a ilegalidade dos descontos realizados sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO”, alegando ausência de contratação válida de pacote tarifário e afirmando que a conta bancária era destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 3. A instituição financeira apresentou contrarrazões defendendo a regularidade das cobranças, ao argumento de que a conta era utilizada para diversas operações bancárias incompatíveis com conta-benefício, incluindo empréstimos, transferências e pagamentos, circunstância apta a autorizar a cobrança de tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) se os descontos realizados a título de tarifas bancárias eram legítimos diante da utilização da conta pela apelante; (ii) se a conta bancária possuía natureza exclusiva de conta-benefício; e (iii) se seriam cabíveis repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, inclusive quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras e à possibilidade de inversão do ônus da prova. 6. Constatou-se, contudo, a partir dos extratos bancários juntados aos autos, que a apelante realizava diversas operações típicas de conta-corrente, tais como empréstimos, pagamentos, transferências e outras movimentações financeiras incompatíveis com a utilização exclusiva da conta para recebimento de benefício previdenciário. 7. A decisão destacou que a Resolução BACEN nº 3.919/2010 assegura gratuidade apenas aos serviços essenciais, permitindo a cobrança de tarifas quando o consumidor utiliza serviços diversos ou excede os limites gratuitos previstos na regulamentação. 8. Considerou-se que a intensa movimentação da conta afastou a caracterização de conta exclusiva para recebimento de benefício previdenciário, legitimando a cobrança das tarifas bancárias questionadas, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e com o entendimento firmado no IRDR nº 3.043/2017. 9. Diante da regularidade da cobrança, concluiu-se pela inexistência de ato ilícito apto a justificar restituição em dobro ou compensação por danos…

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