Processo 0806719-35.2025.8.18.0026

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: sec.2campomaior@tjpi.jus.br - Fone: (86) 31984174 Rua Aldenor Monteiro, s/n, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806719-35.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ALVES PEREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ ALVES PEREIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambos devidamente qualificados. Alega o autor ser beneficiário de aposentadoria por idade, no valor mensal de um salário mínimo, sustentando sofrer descontos indevidos diretamente em seus proventos decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado (nº 278006845) junto ao Banco Santander S.A. Aduz que a operação prevê o pagamento do valor de R$3.761,46 em 84 prestações fixas de R$91,73, cujos abatimentos tiveram início em outubro de 2023, sem que nenhuma quantia correspondente ao suposto mútuo tenha sido liberada em seu proveito. Sustenta ter buscado esclarecimentos perante o INSS ao notar a divergência em seus rendimentos, oportunidade em que obteve o Histórico de Créditos (HISCRE) e o Histórico de Consignações (HISCNS), constatando a existência de diversos empréstimos ativos lançados em seu benefício. Defende que jamais anuiu, contratou ou assinou qualquer documento que legitimasse a referida operação, apontando que, por sua condição de idoso e pessoa leiga, amolda-se ao perfil de vulnerabilidade frequentemente visado por fraudes e práticas comerciais abusivas que desrespeitam os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Esclarece que a ausência de manifestação de vontade válida e a falta de comprovação do efetivo repasse do crédito tornam o negócio jurídico nulo de pleno direito, configurando evidente fraude que compromete sua única fonte de subsistência. Diante de tais argumentos, pugna pela declaração de nulidade da relação jurídica, com a consequente repetição do indébito e a reparação pelos danos morais suportados. Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 86660065 e ss). Despacho deferindo a gratuidade da justiça ao autor e determinando a citação da parte requerida (ID nº 93429788). Contestação de ID nº 94564391, por meio da qual a parte requerida, no mérito, defende a regularidade da contratação, ao final, requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais. Intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à…

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