Processo 0806723-74.2019.8.14.0000
TJPA • Ação Rescisória
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PROCESSO Nº 0806723-74.2019.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGANTE: EURÍPEDES DA COSTA FONSECA (ADVOGADO: SEBASTIÃO BANDEIRA- OAB/PA 8156 – B) EMBARGADOS: ACÓRDÃO DE ID. 33570014 E ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR ESTADUAL: ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCU
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