Processo 0806723-89.2025.8.14.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0806723-89.2025.8.14.0024. AUTORES: Nome: CARLOS MAGNO DE SOUSA MARINHO FILHO Endereço: Travessa Treze de Maio, 1140, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-635 RÉUS: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS ajuizada por CARLOS MAGNO DE SOUSA MARINHO FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora afirma ter celebrado, em 15/07/2025, contrato de empréstimo junto à instituição requerida, no valor de R$ 15.507,31, a ser pago em 50 parcelas mensais de R$ 489,93. Alega, em síntese, que o contrato teria adotado metodologia de amortização com capitalização composta de juros, por meio da Tabela Price, sem informação clara e expressa ao consumidor, o que teria elevado indevidamente o valor das parcelas. Sustenta que, pelo método linear/GAUSS, a parcela correta seria de R$ 421,64, e não de R$ 489,93, razão pela qual requer a revisão contratual, a adequação das parcelas, bem como a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior. A parte autora juntou documentos, contrato e laudo particular. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo, sendo aberto prazo para contestação. O requerido apresentou contestação, sustentando, em síntese, a legalidade do contrato, a ausência de prova mínima da abusividade, a validade da capitalização mensal quando expressamente pactuada, a inaplicabilidade do método GAUSS em substituição à Tabela Price e a inexistência de cobrança indevida. Defendeu, ainda, que a taxa contratada observa os parâmetros admitidos pela jurisprudência e que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve apenas como referencial, não como teto. A parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, por se tratar de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira. Todavia, a incidência do CDC não autoriza, por si só, a revisão automática das cláusulas contratuais, sendo indispensável a demonstração concreta de abusividade, onerosidade excessiva ou violação ao dever de informação. No caso, a parte autora pretende a revisão do contrato para afastar a capitalização composta de juros e substituir o sistema de amortização aplicado pelo método GAUSS, sob o fundamento de que a Tabela Price implicaria anatocismo e cobrança indevida. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ. Além disso, conforme Súmula 541 do STJ, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da…

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