Processo 0806724-15.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806724-15.2026.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0846945-15.2023.8.14.0301 AGRAVANTE: CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES SARDINHA AGRAVADOS (A): TOP NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e AUDI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. ASTREINTES. DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO. CONTRO
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