Processo 0806725-09.2025.8.19.0028

Apelação Cível Nº 0806725-09.2025.8.19.0028/RJ TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR(A): Desa. ISABELA PESSANHA CHAGAS APELANTE : HUGO MORAES BAHIENSE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ VICTOR TERRA DUARTE (OAB RJ222583) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S A (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. ESPECIALIZAÇÃO POR MATÉRIA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.   I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA, À LUZ DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (II) ESTABELECER A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO CONSIDERANDO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. III. RAZÕES DE DECIDIR A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO TRIBUNAL É FIXADA, EM REGRA, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO. A AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NO POLO DA DEMANDA AFASTA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PRIVADA, ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CONSUMIDOR, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. A ESPECIALIZAÇÃO POR MATÉRIA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO IMPÕE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS CONFORME A NATUREZA JURÍDICA DA LIDE, SENDO ABSOLUTA A COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. PRECEDENTE DO PRÓPRIO TRIBUNAL CONFIRMA QUE DEMANDAS DE NATUREZA CONTRATUAL E CONSUMERISTA DEVEM SER APRECIADAS PELAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. IV. DISPOSITIVO E TESE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA RECURSAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DEFINIDA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. DEMANDAS ENVOLVENDO RELAÇÕES CONTRATUAIS E CONSUMERISTAS ENTRE PARTICULARES INSEREM-SE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. A AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NO POLO DA DEMANDA AFASTA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJRJ, ART. 49 E ANEXO I, INCISO XXVII; CPC, ARTS. 330, IV, 485, I, 317 E 321; CDC, ARTS. 104-A E 54-A; DECRETO Nº 11.150/2022, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 3002102-65.2025.8.19.0000, REL. DES. LEILA SANTOS LOPES, J. 12.12.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívida movida por HUGO MORAES BAHIENSE em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ITAU UNIBANCO S.A e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A . Na forma do § 4º, do artigo 164 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, adoto o relatório do juízo sentenciante, assim redigido (evento 05): Trata-se de demanda ajuizada por HUGO MORAES BAHIENSE , em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros (2), na qual pleiteia a instauração de processo de repactuação de dívidas para o consumidor superendividado, na forma do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, em que pese a pretensão veiculada, verifica-se de plano que…

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