Processo 0806728-86.2025.8.12.0018
TJMS • Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Sentença fls. 115/116: Diante disso, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes na f. 112 e, com fundamento no artigo 487, Inc. III, alínea b, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários, ante os benefícios da justiça gratuita. Certifique-se o trânsito em julgado
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