Processo 0806729-66.2024.8.14.0401
TJPA • Termo Circunstanciado
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0806729-66.2024.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: MARCO ANTONIO PINHEIRO PACIENCIA Capitulação Penal: art. 147 do Código Penal. SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, § 3º, da Lei nº. 9.099/1995, decido. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público (MP) imputando a Marco Antônio Pinheiro Paciência o cometimento da infração ti
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