Processo 0806729-69.2026.8.20.0000
TJRN • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0806729-69.2026.8.20.0000 Polo ativo LUIZ PAULO MEDEIROS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): GUSTAVO MOREIRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Revisão Criminal n.º 0806729-69.2026.8.20.0000. Requerente: Luiz Paulo Medeiros de Oliveira. Requerida: A Justiça Pública do RN. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RE
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