Processo 0806734-59.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador João Batista Lopes do Nascimento PROCESSO: 0806734-59.2026.8.14.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSUNTO: Assistência Judiciária Gratuita AGRAVANTE: MAYK VINICIUS CAMPELO TAVARES AGRAVADO: VICENTE PAULO VOEIRA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO COM RESERVA DE COBRANÇA DAS CUSTAS AO FINAL CONDICIONA
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