Processo 0806735-81.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0806735-81.2023.4.05.8100 APELANTE: ATLANTICA AGROINDUSTRIAL LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848 APELADO: FAZENDA NACIONAL, ATLANTICA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848 EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, INCISO
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