Processo 0806735-84.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0806735-84.2025.8.10.0034 Sessão Virtual : 22 a 28.4.2026 Apelante : Município de Codó/MA Procurador : Esdras da Silva Guedêlha Apelado : Mykhael Santos Figueiredo Advogada : Patrícia Nergino Soares da Paz Ferreira (OAB/MA 28.010) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁR
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